Publicidade na Saude

 Foi publicado no dia 14 de Outubro de 2015 o Decreto-Lei n.o 238/2015, que estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada,

Vantagens e Desvantagens de uma Sociedade por Quotas

Um dos pactos sociais mais utilizados pela sociedade portuguesa para a constituição de uma empresa, é a Sociedade por Quotas.

Antes de optar por esta solução como modelo de constituição da sua sociedade, convem analisar as vantagens e desvantagens que dai podem surgir com esta constituição:

A grelha seguinte tenta transmitir alguns destes pontos:

Vantagens de uma sociedade por Quotas	Desvantagens de uma Sociedade por Quotas
Desde 2011 que não existe limite mínimo de capital social.	A não existência de capital mínimo, pode levar á ausência de um apoio económico viável para a realização dos projectos da empresa.
O risco pessoal é reduzido. A sociedade limita a responsabilidade dos sócios, fazendo assim uma distinção entre o património da empresa e o património pessoal.	Ao existirem vários sócios, não existe controlo total da firma, por parte de ninguém. Esta situação, pode proporcionar conflitos, por discórdia de pontos de vista ou de estratégias sobre a empresa.
É uma sociedade, limitada, fazendo com que a responsabilidade da sociedade seja limitada a quota subscrita.	O sócio pode ser invocado para responder aos credores pelo total do capital, já que a responsabilidade com a sociedade pode ser solidária ou subsidiária.
Possibilidade de facilmente ser possível um maior investimento, por parte dos sócios ou com a entrada de mais pessoas para a sociedade.	Neste tipo de sociedade, existe a obrigatoriedade de entradas de capital ser efectuada em Dinheiro ou em bens estimáveis me dinheiro.
Aumento do numero de sócios não deve ser visto, somente pela parte monetária. O aumento de Know-How também deve ser tido em consideração.	A dissolução de tipo de sociedades pode revelar-se um processo complexo, por desacordo entre os sócios e pelas formalidades exigidas pela lei.
	A sociedade por quotas requer a verificação do regime de contabilidade organizada.

Redução do IMI - Saiba se pode beneficiar desta situação?

IMI - Impostos Municipal sobre os Imóveis

 Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de Dezembro, de acordo com a seguinte tabela:

Número de dependentes a cargo	Redução de taxa até
1	10%
2	15%
3	20%

Passos fundamentais para avaliar as suas finanças pessoais

O que ganha é suficienete para pagar as suas contas?

 É deveras importante saber se a saude das suas finanças pessoais respiram saude ou se estão intoxicadas de creditos.

Aqui ficam 5 passos base para

• 1. Faça um mapa de receitas e despesas mensal.
• 2. Avalie a sua situação líquida
• 3. Avalie a sua liquidez
• 4. Contabilize o peso das dívidas
• 5. Avalie o nível de poupança  

Depois de efectuar este 5 passos de uma maneira coeirente, honesta e de bom senso, está preparado para fazer o seu “check-up” finançeiro.
 A análise cuidadosa dos resultados que obeteve, é o principio de uma nova vida.


 Acredite, a partir desse dia, vai olhar para o seu dinheiro de outra maneira e traçar objetivos (que possam realmente atingidos).

 Sugestão 1: Começe por traçar objectivos de pequena dimensão, (diminuir o valro das despesas em x por cento ) que possam ser alcançaveis com relativa facilidade. Isto irá estimula a sua pessoa, para objectivos de maior envergadura.

Sugestão 2:  Os seus créditos bancários no maximo devem atingir 40% do seu rendimento. Ex: em 100€ de rendimento, deve no máximo ter de prestações mensais 40€. Se o seu orçamento não tem respeita esta permissa, então traçe este como o seu objectivo primordia, ou aumentando as receitas ou diminuido os creditos.




Caso necessite de ajuda, não hesite em contactar-nos.

O seu prédio rústico ou misto? Vai migrar para a bolsa de terras.

O seu prédio rústico ou misto vai migrar para a bolsa de terras? Bom, tem os seus terrenos registados? Consegue provar formalmente que é o seu dono? A Lei n.º 152/2015 recentemente publicada em Diário da República vem agilizar o processo de afetação dos prédio rústico e misto que não tenham dono conhecido às bolsas de terras que estão em criação. A lei define o “Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo“.

O procedimento base definido a lei é o seguinte:

O procedimento de reconhecimento, pelo Estado, de um prédio como prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases:

a) Identificação do prédio sem dono conhecido;

b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido;

c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido;

d) Reconhecimento e registo do prédio sem dono conhecido;

e) Disponibilização na bolsa de terras do prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido.

No processo de identificação são envolvidas várias entidades, desde a Direções Regionais de Agricultura e Pescas às juntas de freguesia, entre outras, encontrando-se o detalhes no artigos da referida lei.

Quando os terrenos são afetos à Bolsa de Terras são publicitados podendo o seu eventual dono ainda não reconhecido encetar um processo de reconhecimento da propriedade:

Publicitação

1 — A intenção de disponibilizar na bolsa de terras o prédio identificado como prédio sem dono conhecido é publicitada mediante anúncio de acesso livre no Sistema de Informação da Bolsa de Terras (SiBT), sítio na Internet a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cuja ampla divulgação deve ser promovida de imediato pela entidade gestora da bolsa de terras, com a afixação de editais nos locais de estilo, incluindo na junta de freguesia da localização do prédio, e a informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.

2 — O anúncio e os suportes através dos quais este é divulgado, nos termos do número anterior, devem indicar a data de publicitação do anúncio, bem como todos os elementos disponíveis relativos ao prédio em causa, relevantes para a sua identificação pelos interessados.

A lei define como se pode reclamar a propriedade e os vários prazos e procedimentos para o efeito. No limite, se ao fim de 15 anos “contados da data do registo do reconhecimento do prédio sem dono conhecido no SiBT, sem que seja feita prova da titularidade, a entidade gestora da bolsa de terras informa a Autoridade Tributária e Aduaneira, para que promova a inscrição matricial a favor do Estado, bem como a DGTF, a fim de que esta promova o registo predial a favor do Estado, por justificação administrativa (…)“.

Comercio - Restauração e Bebidas

Se pretende abrir um negócio de restauração ou bebidas, necessita ter alguns requisitos e respeitar alguns requisitos mínimos, dos quais destaco:

ü  Ter actividade ou firma com actividade aberta. O licenciamento zero, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril, constitui a base legal para esta simplificação administrativa e, na prática, para abrir um café ou um restaurante em Portugal, apresenta-se como uma boa solução.

ü  Licença de utilização do local compatível com a actividade de Restauração ou de Bebidas e estando cumpridas as exigências estruturais e funcionais, será possível a abertura do estabelecimento.

ü  Apôs os dois pontos anteriores estarem concluídos, é necessário e extremamente importante conhecer as leis e as normas que regulam a actividade, antes mesmo de se aventurar em arrendar um espaço, comprar materiais e os equipamentos que considera necessários, bem como a realização de obras, etc. Para tal deixo na grelha seguinte as leis em vigor:

o    Realização de obras, será o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março, que estabelece o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE). Esta norma é também invocada sempre que seja exigido a alteração da licença de utilização do edifício ou fracção, por parte do município.

o    O eixo legislativo e o mais específico da actividade, consiste na Portaria nº 215/2011 de 31 de Maio que estabelece os requisitos relativos às instalações dos estabelecimentos de restauração e bebidas, o seu funcionamento e regime de classificação.

o    Importante lembrar também a legislação em vigor da SPA – Sociedade Portuguesa de Autores.

Em que quadrante se encontra ? - Robert Kiyosaki