Publicidade na Saude

 Foi publicado no dia 14 de Outubro de 2015 o Decreto-Lei n.o 238/2015, que estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada,

Vantagens e Desvantagens de uma Sociedade por Quotas

Um dos pactos sociais mais utilizados pela sociedade portuguesa para a constituição de uma empresa, é a Sociedade por Quotas.

Antes de optar por esta solução como modelo de constituição da sua sociedade, convem analisar as vantagens e desvantagens que dai podem surgir com esta constituição:

A grelha seguinte tenta transmitir alguns destes pontos:

Vantagens de uma sociedade por Quotas	Desvantagens de uma Sociedade por Quotas
Desde 2011 que não existe limite mínimo de capital social.	A não existência de capital mínimo, pode levar á ausência de um apoio económico viável para a realização dos projectos da empresa.
O risco pessoal é reduzido. A sociedade limita a responsabilidade dos sócios, fazendo assim uma distinção entre o património da empresa e o património pessoal.	Ao existirem vários sócios, não existe controlo total da firma, por parte de ninguém. Esta situação, pode proporcionar conflitos, por discórdia de pontos de vista ou de estratégias sobre a empresa.
É uma sociedade, limitada, fazendo com que a responsabilidade da sociedade seja limitada a quota subscrita.	O sócio pode ser invocado para responder aos credores pelo total do capital, já que a responsabilidade com a sociedade pode ser solidária ou subsidiária.
Possibilidade de facilmente ser possível um maior investimento, por parte dos sócios ou com a entrada de mais pessoas para a sociedade.	Neste tipo de sociedade, existe a obrigatoriedade de entradas de capital ser efectuada em Dinheiro ou em bens estimáveis me dinheiro.
Aumento do numero de sócios não deve ser visto, somente pela parte monetária. O aumento de Know-How também deve ser tido em consideração.	A dissolução de tipo de sociedades pode revelar-se um processo complexo, por desacordo entre os sócios e pelas formalidades exigidas pela lei.
	A sociedade por quotas requer a verificação do regime de contabilidade organizada.

Redução do IMI - Saiba se pode beneficiar desta situação?

IMI - Impostos Municipal sobre os Imóveis

 Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de Dezembro, de acordo com a seguinte tabela:

Número de dependentes a cargo	Redução de taxa até
1	10%
2	15%
3	20%