Oficio circular do AT relativo a implantes dentarios

A Autoridade Tributaria, efectuou um oficio relativo a área das clínicas e consultórios dentários, relacionado com o IVA.

 É possivel encontrar este oficio no link:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F816D1E3-BA82-400B-8A2E-F57775676864/0/Oficio-Circulado_30183_2016.pdf

AS MODALIDADES DE CONTRATOS DE TRABALHO MAIS COMUNS

Existem diversos tipos de contrato de trabalho, previstos no Código do Trabalho. Os mais frequentemente realizados em Portugal são:

1. Contrato de trabalho por tempo indeterminado (efetivo ou sem termo) 
Este tipo de contrato, não tem, como o nome indica, duração prevista. Mas pode cessar, de acordo com as formas previstas na lei.
Segundo o Código do Trabalho, é considerado contrato de trabalho sem termo qualquer um que, não sendo um trabalho temporário, não contemple as datas de celebração do contrato, início do trabalho ou o seu termo.

Também podem ser convertidos em contrato de trabalho sem termo:

• os contratos a termo certo, em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações;
• e os contratos a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade depois de ter caducado a data indicada na comunicação da entidade patronal.

1. Contrato de trabalho a termo 

Termo certo 
O contrato de trabalho a termo certo, é celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação destas mesmas necessidades.

As razoes mais comuns, são:

• Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
• Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; 
• Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; 
• Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; 
• Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado; 
• Acréscimo excecional de atividade da empresa; 
• Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; 
• Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento. 
• Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
• Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego. 

Em todos os casos, o empregador tem que justificar o motivo da celebração de contrato de trabalho a termo, podendo este ser renovado por mais 2 vezes, não podendo a sua duração ser superior a:

• 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura do 1.º emprego;
• 2 anos, quando se está a fazer o lançamento de nova atividade, inicio de laboração de empresa ou nos casos de desemprego de longa duração;
• 3 anos, nos restantes casos.

B) Termo incerto

Este tipo de contrato de trabalho pode ser usado nas mesmas situações previstas para o contrato de termo certo. A diferença é que não tem uma duração estabelecida.

 Ou seja, destina-se a cobrir necessidades temporárias, (ex: realizar um projeto ou substituir um trabalhador temporariamente e vai vigorar até ser terminado o trabalho para o qual o funcionário foi contratado). Mas não pode ser superior a seis anos.

Há, no entanto, algumas exceções em relação às situações previstas para os contratos a termo certo. Não pode ocorrer nos casos:

• de substituição de trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar a tempo parcial por período determinado;
• de lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
• de contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.

Contrato de trabalho a tempo parcial
Um contrato de trabalho a tempo parcial, é aquele que determina um período de trabalho inferior ao estipulado por lei para os trabalhadores a tempo inteiro (40 horas semanais).
O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias da semana, por mês ou por ano, devendo estar estabelecido por acordo entre trabalhador e empregador, por escrito.
O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, temporária ou definitivamente. Mais uma vez, tem que haver acordo escrito.

Quem Somos

• Somos uma empresa multidisciplinar, composta por profissionais especializados nas diferentes áreas de intervenção. Em conjunto procuramos responder às necessidades da sociedade moderna. 
• A nossa coordenação de serviços, permite uma actuação eficiente, sendo por isso possível responder ás mais diversas necessidades de informação com grande rapidez.

O que realmente fazemos?

•  Colaboramos com pessoas e famílias. A elaboração de planos financeiros pessoais e familiares, tem cada vez maior importância para o equilíbrio financeira e estável das famílias. Elaboramos orçamentamos, de acordo com os ganhos e os gastos familiares, com o objectivo poderem alcançar o equilíbrio financeiro.
• Efectuamos todo o tipo de trabalho relacionado com empresas. Desde criação de projectos a implementação e desenvolvimento da actividade empresarial, sempre de acordo com as regras especificas de cada sector de actividade.

No geral:

• Elaboramos orçamentos.
• Efectuamos implementações, acompanhamento e consultoria de licenciamento nas diversas áreas de actividade empresarial, onde destacamos os Laboratórios, Clínicas, Clínicas Dentárias, Restauração e Oficinas.
• Possuímos uma equipa de contabilistas certificadas, que nos garante extrema qualidade na execução contabilística, tanto geral como analítica, bem como no processamento dos vencimentos.
• Elaboramos orçamentos e planos de negócio.

Vantagens de uma Gestão Orçamental na sua empresa

 Finda uma ano, principia outro. é necessário por isso preparar o orçamento da empresa para o novo ano, de acordo com os novos desafios que se pretende alcançar.

Descrevemos algumas vantagens  de um orçamento bem elaborado.

1 – Estabelecer desafios e metas claras, para uma utilização inteligente dos recursos e maximização das oportunidades que possam ser criadas ou surgir.

2 – Compartilhar e distribuir responsabilidades.

3 – Criar de uma base histórica de informações. Só assim se pode efectuar um orçamento credível, com objectivos alcançáveis e verificar se o mesmo esta a ser cumprido.

4 – Criar indicadores de Desempenho simples, acessíveis e de fácil leitura.

5 – Rápida identificação de desvios, em relação ás metas traçadas, fazendo os devidos ajustamentos para a sua conclusão seja coroada de sucesso.

6 - ter uma previsão real dos custos fixos e variáveis que a empresa vai suportar durante o novo ano.

6 Livros de Finanças Pessoais que não deve perder

Ano Novo, Vida Nova..... 

 Tem como objectivo para o novo ano, melhorar as suas finanças pessoais ? 

 Para isso, primeiro do que tudo é preciso compreender melhor o seu dia a dia. Onde gasta o seu dinheiro? Quais os seus rendimentos? O que acab0u de comprar vamos considerar um despesa ou um investimento?

 Para ajudar o ajudar, a compreender melhor os conceitos básicos, deixo 6 títulos de livros, sobre finanças pessoais que não deve perder. Este será um investimento que pode mudar a sua maneira de pensar e ajuda-lo a melhorar as suas finanças e a sua vida. 
 Coloque em pratica, no seu dia a dia o conhecimento que adquiriu com a leitura destes livros, e como recompensa terá, adquirido conhecimento para poder gerir eficazmente o seu dinheiro.

•  Transformação total do seu Dinheiro (Dave Ramsey) – Dave Ramsey ganhou popularidade como o autor deste livro bestseller. Neste livro, Deve oferece diversos conselhos práticos sobre finanças pessoais com dicas sobre como sair de dívidas, não importa o quão feia é a sua situação, e desmente vários mitos populares. Explica os conceitos de maneira clara usando técnicas simples, de modo a que qualquer pessoa possa entender e seguir. A sua estratégia consiste em como pagar as dívidas, centrando-se em pagar primeiro a mais pequena, e pagar o mínimo para todas as dívidas.
• O Milionário vive ao Lado (Thomas Stanley) – Este bestseller, escritor por Thomas Stanley, identifica alguns traços comuns dos norte-americanos que acumularam riqueza. Ele diz que as pessoas mais ricas não vivem em Beverly Hills ou em Park Avenue, mas vivem à sua volta. O autor encontra conexões comuns entre os milionários depois de realizar um estudo sobre eles na Europa. Descobriu que os milionários vivem abaixo das suas possibilidades, e este é o segredo para ser rico. O livro examina ambos os lados da equação da riqueza: ganhar dinheiro e poupar dinheiro.
• Pai Rico, Pai Pobre (Robert Kiyosaki) – Num dos livros mais populares, Robert Kiyosaki apresenta a sua filosofia e a sua relação com o dinheiro. Esta história fala sobre dois pais: um pai pobre, o pai do autor, que era professor no Hawaii e que terminou morrendo pobre, e o outro é o pai do seu melhor amigo, que deixou a escola aos 13 anos e se converteu num dos homens mais ricos do Hawaii. O livro ilustra a necessidade de um novo paradigma financeiro, com o fim de alcançar o sucesso financeiro.
• A Bolsa ou a Vida (Vicki Robin e Joe Dominguez) – Este é um dos melhores livros de finanças pessoais que se centra em como obter controlo sobre o seu dinheiro e começar a fazer uma vida, em vez de ganhar a vida. Os autores explicam o conceito de “tempo é dinheiro” num sentido muito literal e em como transformar a sua relação com o dinheiro e, finalmente, atingir a independência financeira. Estes autores animam os seus leitores ao ordenar as suas prioridades, cortar gastos, e logo procurar formas de rendimento passivas, para reformar-se mais cedo na procura da liberdade financeira.
• 9 Passos para a Liberdade Financeira (Suze Orman) – Suze Orman, antiga empregada da limpeza e corretora da bolsa, converteu-se numa consultora de finanças pessoais. Este livro ensina como olhar para o dinheiro do ponto de vista espiritual e emocional. Ela aconselha as pessoas a fazer nove coisas que são necessárias para alcançar a liberdade financeira. Orman diz que, quando temos poder sobre os nossos medos e a ansiedade, temos o caminho livre para alcançar a liberdade financeira.
• Como superar as suas dívidas (Jerrold Mundis) – Este livro ensina passo a passo como sair das dívidas de uma vez por todas. Baseia-se em técnicas comprovadas pelo Programa de Devedores Anónimos. Jerrold Mundis era na realidade um devedor, e a história baseia-se na sua própria experiência. Contém vários conselhos reais e é também baseado em histórias de outras pessoas.

Publicidade na Saude

 Foi publicado no dia 14 de Outubro de 2015 o Decreto-Lei n.o 238/2015, que estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada,

Vantagens e Desvantagens de uma Sociedade por Quotas

Um dos pactos sociais mais utilizados pela sociedade portuguesa para a constituição de uma empresa, é a Sociedade por Quotas.

Antes de optar por esta solução como modelo de constituição da sua sociedade, convem analisar as vantagens e desvantagens que dai podem surgir com esta constituição:

A grelha seguinte tenta transmitir alguns destes pontos:

Vantagens de uma sociedade por Quotas	Desvantagens de uma Sociedade por Quotas
Desde 2011 que não existe limite mínimo de capital social.	A não existência de capital mínimo, pode levar á ausência de um apoio económico viável para a realização dos projectos da empresa.
O risco pessoal é reduzido. A sociedade limita a responsabilidade dos sócios, fazendo assim uma distinção entre o património da empresa e o património pessoal.	Ao existirem vários sócios, não existe controlo total da firma, por parte de ninguém. Esta situação, pode proporcionar conflitos, por discórdia de pontos de vista ou de estratégias sobre a empresa.
É uma sociedade, limitada, fazendo com que a responsabilidade da sociedade seja limitada a quota subscrita.	O sócio pode ser invocado para responder aos credores pelo total do capital, já que a responsabilidade com a sociedade pode ser solidária ou subsidiária.
Possibilidade de facilmente ser possível um maior investimento, por parte dos sócios ou com a entrada de mais pessoas para a sociedade.	Neste tipo de sociedade, existe a obrigatoriedade de entradas de capital ser efectuada em Dinheiro ou em bens estimáveis me dinheiro.
Aumento do numero de sócios não deve ser visto, somente pela parte monetária. O aumento de Know-How também deve ser tido em consideração.	A dissolução de tipo de sociedades pode revelar-se um processo complexo, por desacordo entre os sócios e pelas formalidades exigidas pela lei.
	A sociedade por quotas requer a verificação do regime de contabilidade organizada.